Quanto Custa Abrir uma ONG: Cartório, CNPJ e Contador

Quem pesquisa “quanto custa abrir uma ONG” quase sempre recebe um número redondo de resposta. Esse número não se sustenta, e quem monta o orçamento em cima dele se frustra na segunda etapa. O que dá para fazer com precisão é o que este texto faz: separar cada bloco de custo, dizer quem cobra, mostrar a base legal e ensinar você a levantar o valor exato da sua cidade.

Os três blocos de custo de abrir uma ONG

Toda fundação de associação passa por três frentes de gasto, e só uma delas é inevitável:

1. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Obrigatório. É o ato que faz a ONG existir juridicamente.
2. Serviços profissionais. Advogado para redigir e visar o ato constitutivo, contador para o cadastro e para a rotina posterior.
3. Estrutura mínima de funcionamento. Certificado digital, conta bancária, eventual comprovação de sede.

O CNPJ não aparece na lista porque não custa nada, e isso surpreende muita gente. A página oficial do serviço de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no portal gov.br, diz literalmente: “Este serviço é gratuito para o cidadão”.

Cartório: o custo obrigatório, e por que ele muda de estado para estado

Antes de orçar, vale saber o que o cartório vai conferir: o roteiro do registro de estatuto em cartório no RCPJ mostra os documentos e as exigências que mais geram retorno, e cada retorno costuma significar novo custo.

O registro em cartório é obrigatório porque é ele que cria a pessoa jurídica. O art. 45 do Código Civil (Lei 10.406/2002) é explícito: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro”. Para associações, esse registro é feito no RCPJ, conforme o art. 114 da Lei 6.015/1973.

O valor cobrado se chama emolumento, e aqui está a razão de não existir preço único. A Lei 10.169/2000, no art. 1º, determina que “os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro”. Ou seja, cada estado publica sua própria tabela, revista periodicamente. Um estatuto registrado em Belo Horizonte não custa o mesmo que em Salvador ou em Porto Alegre, e nenhum dos dois valores está errado.

Para dar uma ordem de grandeza real, e não uma estimativa: o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte publica, na tabela de 2026, valores aproximados de cerca de R$ 1.700,00 para o registro de estatuto ou regimento interno acompanhado de ata de fundação e eleição, e cerca de R$ 1.200,00 para ata sem conteúdo financeiro. O próprio cartório apresenta esses números como aproximados, porque o cálculo depende do número de folhas do documento. Repita o exercício com o cartório do seu município antes de fechar orçamento.

Um detalhe que reduz custo e ainda é pouco conhecido: desde a redação dada pela Lei 14.382/2022, o art. 121 da Lei 6.015/1973 diz que “o registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico”. Não é mais preciso levar três ou quatro vias encadernadas. Antes de imprimir qualquer coisa, confirme se o seu RCPJ já opera por via eletrônica.

O CNPJ da ONG custa zero na Receita Federal

A inscrição no CNPJ não tem taxa. O preenchimento é feito no Coletor Nacional, dentro do portal da Redesim, e o acesso é livre. Se alguém cobrar da sua organização uma “taxa de emissão de CNPJ”, o que está sendo cobrado é o serviço de quem preenche, nunca a inscrição em si.

O que costuma gerar custo indireto nessa etapa é a ordem das coisas. O CNPJ só sai depois que estatuto e atas já estão registrados no cartório, e cada retorno ao RCPJ para corrigir documento é um emolumento novo. O roteiro completo dessa etapa está em como tirar o CNPJ de uma associação sem fins lucrativos, incluindo a natureza jurídica correta e os documentos que a Receita exige.

Advogado: o visto no ato constitutivo é exigência de lei

Este é o ponto que mais gera discussão, e a resposta está na lei. O art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, determina: “Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados”.

Na prática, os cartórios cobram esse visto. As instruções de primeiro registro do RCPJ do Rio de Janeiro, por exemplo, listam entre os requisitos o “visto do advogado, com o número da OAB”, na última folha do documento. Sem ele, o estatuto volta.

O valor dos honorários não é tabelado por lei federal. Cada seccional da OAB publica uma tabela referencial de honorários, e o preço final depende da complexidade do estatuto e da região. Vale separar duas coisas: o visto é um ato formal; a redação do estatuto é um trabalho técnico bem maior. Quem entrega ao advogado um texto já estruturado paga menos do que quem entrega uma ideia. Para chegar preparado, veja antes o que o estatuto social de uma associação precisa conter, inclusive as cláusulas que o art. 54 do Código Civil exige “sob pena de nulidade”.

Contador: por que esse custo é mensal, e não único

A maior distorção nos orçamentos de fundação é tratar o contador como despesa de abertura. Ele é despesa contínua, e a razão é normativa.

A ITG 2002 (R1), norma do Conselho Federal de Contabilidade aprovada pela Resolução CFC 1.409/2012, aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, incluindo entidades imunes e isentas, e estabelece os critérios de reconhecimento, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas em notas explicativas. Ou seja: ONG faz escrituração contábil regular, como qualquer pessoa jurídica.

Some a isso a Escrituração Contábil Fiscal. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, a ECF é apresentada por todas as pessoas jurídicas, e a norma dispensa apenas os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e as pessoas jurídicas inativas durante todo o ano-calendário. Associação sem fins lucrativos não está entre as dispensadas. O prazo é anual: a ECF é transmitida ao Sped “até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte”.

Essa mesma norma explica outro item de orçamento que quase ninguém prevê. A ECF, diz a IN, “deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Certificado digital tem custo de aquisição e de renovação periódica.

Quando essas contas começam a ser cobradas de verdade é na hora da prestação de contas, tema que tratamos em detalhe em como fazer a prestação de contas de uma ONG.

Mapa de custos: quem cobra o quê

Item	Quem cobra	Base	Obrigatório?
Registro de estatuto e atas	Cartório de RCPJ	Tabela de emolumentos do estado, fixada conforme a Lei 10.169/2000	Sim
Inscrição no CNPJ	Receita Federal	Serviço declarado gratuito no portal gov.br	Sim, e sem custo
Visto no ato constitutivo	Advogado	Art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994	Sim, em regra
Redação do estatuto	Advogado	Contrato privado, sem tabela legal obrigatória	Não, mas recomendado
Escrituração contábil	Contador	ITG 2002 (R1), do CFC	Sim, e recorrente
Certificado digital	Autoridade certificadora ICP-Brasil	Exigido para assinar a ECF, conforme IN RFB 2.004/2021	Sim, na prática
Certidões e cópias	Cartório	Tabela de emolumentos do estado	Conforme a necessidade

Alguns estados isentam a ONG dos emolumentos

Antes de aceitar o orçamento do cartório, verifique se o seu estado tem lei de isenção. Vários criaram regras próprias nesse sentido. O Maranhão, por exemplo, tem a Lei estadual 9.109/2009, que dispensa entidades e instituições sem fins lucrativos sediadas no estado do pagamento de atos de registro, alterações estatutárias e expedição de certidões, alcançando expressamente associações de pequenos produtores rurais.

Cada lei tem seu próprio recorte, exige documentação de comprovação e não vale fora do estado. O caminho é perguntar diretamente ao RCPJ da sua comarca se existe previsão de gratuidade aplicável ao seu tipo de entidade, e pedir a base legal por escrito.

Como levantar o custo exato da sua ONG em quatro passos

1. Localize a tabela de emolumentos vigente do seu estado. Ela é publicada pelo tribunal de justiça estadual e reproduzida pelas associações de notários e registradores. É documento público.
2. Ligue para o RCPJ da sua comarca com o número de folhas do estatuto em mãos. O cálculo costuma variar por conjunto de páginas, então uma estimativa de folhas já dá um valor próximo.
3. Peça dois orçamentos de advogado, separando visto e redação. São serviços diferentes e nem sempre precisam vir juntos.
4. Peça o valor mensal do contador, não o de abertura. O custo relevante de uma ONG no primeiro ano é a rotina contábil, não o cadastro inicial.

Se a sua organização ainda está decidindo o formato jurídico, essa escolha muda o orçamento inteiro, porque fundação exige dotação patrimonial e aprovação do Ministério Público. A comparação está em associação ou fundação, qual escolher.

Perguntas frequentes

Dá para abrir uma ONG de graça?

Só em situações específicas. O CNPJ é gratuito, segundo a página oficial do serviço no portal gov.br, mas o registro em cartório é cobrado por regra geral, com valores fixados por lei estadual conforme a Lei 10.169/2000. Alguns estados criaram isenção própria para entidades sem fins lucrativos, como o Maranhão pela Lei estadual 9.109/2009. Fora dessas hipóteses, o emolumento é devido. Também é possível reduzir custo com trabalho voluntário de advogado e contador, mas isso é acordo privado, não gratuidade legal.

Preciso mesmo de advogado para registrar o estatuto?

Em regra, sim. O art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994 diz que atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro quando visados por advogados. Cartórios de RCPJ costumam exigir o visto com número da OAB no documento. O que não é obrigatório é contratar o advogado para escrever o estatuto do zero, embora estatuto mal redigido seja a causa mais comum de exigência do cartório e de custo repetido.

Por que o cartório da minha cidade cobra diferente do de outro estado?

Porque a competência para fixar emolumentos é estadual. O art. 1º da Lei 10.169/2000 atribui aos Estados e ao Distrito Federal a fixação desses valores, observadas as normas gerais federais. Cada unidade da federação publica sua tabela, normalmente com vigência anual. Comparar o preço da sua comarca com o de outro estado não ajuda, e comparar com o de outro cartório do mesmo estado só faz sentido se o número de folhas do documento for o mesmo.

Quanto custa manter uma ONG por ano?

O custo de manutenção depende do porte, mas há um piso previsível de obrigações. A entidade faz escrituração contábil regular, conforme a ITG 2002 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, e transmite a ECF ao Sped até o último dia útil de julho do ano seguinte, nos termos da IN RFB 2.004/2021, salvo as hipóteses de dispensa previstas na norma, entre elas a de pessoa jurídica inativa durante todo o ano-calendário. Isso significa honorário contábil recorrente e certificado digital válido, além de eventuais certidões e registros de atas em cartório.

O CNPJ pode sair antes do registro em cartório?

Não. O art. 45 do Código Civil condiciona a existência legal da pessoa jurídica de direito privado à inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. A Receita Federal cadastra uma entidade que já existe. Tentar inverter a ordem é uma das causas mais frequentes de pedido devolvido, e cada volta ao cartório significa emolumento novo.

Quantas vias do estatuto preciso levar ao cartório?

Uma. O art. 121 da Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei 14.382/2022, prevê que o registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal. Ainda assim, confirme o procedimento do seu RCPJ, porque cada serventia define o formato de envio eletrônico e os requisitos de assinatura e rubrica.

Autoria: Equipe Estatuto.net.br · Revisado em: 04/09/2026
Este conteudo e informativo e nao substitui a orientacao de um advogado ou contador para o caso concreto da sua organizacao.